:: Legislação Municipais ::

 

DECRETO N.° 018, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

Acesse ao Declaração Completa

Acesse ao Decreto Completo

 

DECRETO N.° 620, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Acesse ao Decreto Completo

 

 

 

 
Lei Nº 3.418 de 03 de Setembro de 2013

Dispõe sobre a homologação do cálculo atuarial de 2013, bem como seu equacionamento e adota outras providencias

Acesse a lei Completa

 
 

 

 

A disponibilidade de acesso da legislação municipal é fundamental para a realização
de pesquisas academicas e para a informação da população
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